LAUSR

Este artigo objetiva analisar as decisoes proferidas pelos 27 Tribunais de Justica do Brasil em acoes coletivas nas quais se discute o direito a educacao infantil, visando identificar se e de que maneira a qualidade da educacao infantil e discutida pelo sistema de justica. Identificaram-se 107 decisoes que foram organizadas em 10 categorias: proximidade da residencia e transporte publico; apoio tecnico e financeiro dos estados; infraestrutura; construcao; profissionais; numero de criancas por adulto, por turma e dimensao minima; jornada e carga horaria; curriculo; e outras decisoes, que nao se encaixam nas demais categorias; e negativa do acesso fundamentada na reducao da qualidade da educacao infantil. Apos realizada a analise do conteudo das decisoes, concluiu-se que os Tribunais tem analisado condicoes de oferta, mas ainda de forma restrita, nao sendo possivel identificar uma judicializacao relevante de condicoes de qualidade da educacao infantil.