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Published in 2019 at "Revista Brasileira de Direito Processual Penal"
DOI: 10.22197/rbdpp.v5i2.230
Abstract: Objetiva-se neste artigo estudar a causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu (MDE) na hipótese de o procurado se encontrar no território do qual é nacional ou onde é residente, em especial…
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Keywords:
mandado deten;
ncia;
execu facultativa;
portugu ... See more keywords