Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português
Sign Up to like & getrecommendations! Published in 2019 at "Revista Brasileira de Direito Processual Penal"
DOI: 10.22197/rbdpp.v5i2.230
Abstract: Objetiva-se neste artigo estudar a causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu (MDE) na hipótese de o procurado se encontrar no território do qual é nacional ou onde é residente, em especial… read more here.
Keywords: mandado deten; ncia; execu facultativa; portugu ... See more keywords